Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website montraimovel.pt, bem como a relação contratual estabelecida entre a Montra Imóvel e os seus clientes no âmbito da venda de equipamento (ecrãs profissionais LCD), software de gestão de conteúdos,
serviços de instalação e assistência técnica.
Ao submeter um pedido de orçamento ou contratar os nossos serviços, o cliente aceita integralmente os presentes termos.

2. Pedidos de Orçamento

2.1. Os pedidos de orçamento submetidos através do website não constituem uma encomenda vinculativa, mas sim um pedido de informação comercial.
2.2. Após receção do pedido, a Montra Imóvel compromete-se a responder no prazo de  24 horas com uma proposta personalizada.
2.3. Os orçamentos apresentados têm um prazo de validade de 30 dias, salvo indicação em contrário.
2.4. Os preços apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

3. Encomendas e Pagamento

3.1. A formalização de uma encomenda ocorre mediante aceitação escrita da proposta comercial por parte do cliente (ex: email, assinatura de contrato/nota de encomenda).
3.2. As condições de pagamento (sinal, faturação faseada, prazos) serão definidas em cada proposta comercial específica.

4. Instalação e Prazos

4.1. Os prazos de entrega e instalação são indicativos e comunicados no momento do orçamento, podendo variar em função da disponibilidade de equipamento e agenda técnica.
4.2. A instalação é realizada por técnicos especializados da Montra Imóvel ou parceiros autorizados.
4.3. O cliente compromete-se a garantir acesso ao local de instalação e condições mínimas necessárias (ex: alimentação elétrica, acesso à internet, se aplicável) na data agendada.

5. Garantia

5.1. Os equipamentos fornecidos têm garantia comercial de 24 ou 36 meses, nos termos da legislação aplicável.
5.2. A garantia cobre defeitos de fabrico, não cobrindo danos resultantes de:
– Uso indevido ou negligente do equipamento
– Intervenções técnicas por terceiros não autorizados
– Danos causados por fatores externos (ex: sobretensão elétrica, fenómenos climáticos extremos)
5.3. Para acionar a garantia, o cliente deve contactar a Montra Imóvel através dos meios indicados.

6. Software de Gestão de Conteúdos

6.1. O acesso ao software de gestão remota de conteúdos é disponibilizado nos termos acordados em cada proposta comercial (ex: incluído na compra, subscrição mensal/anual).
6.2. A Montra Imóvel reserva-se o direito de atualizar ou modificar o software para melhorar funcionalidades ou segurança, com aviso prévio quando aplicável.
6.3. O cliente é responsável pela veracidade e legalidade dos conteúdos publicados através da plataforma (ex: imagens de imóveis, informação comercial).

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo do website montraimovel.pt (textos, imagens, logótipos, vídeos) é propriedade da Montra Imóvel ou encontra-se devidamente licenciado, sendo protegido por direitos de autor.
7.2. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização deste conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Montra Imóvel não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes de indisponibilidade temporária do software ou do equipamento, salvo em casos de negligência grave comprovada.
8.2. A responsabilidade da Montra Imóvel, em qualquer caso, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo produto ou serviço em causa.

9. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

9.1. A Montra Imóvel processa dados pessoais fornecidos através dos formulários do website (nome, email, telefone, empresa, localização) exclusivamente para efeitos de:
– Resposta a pedidos de orçamento e contacto comercial
– Gestão da relação contratual, quando aplicável
– Cumprimento de obrigações legais
9.2. Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades acima descritas, ou pelo prazo legal aplicável (ex: obrigações fiscais e contabilísticas).
9.3. Os dados não são partilhados com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito do titular.
9.4. Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados RGPD), o titular dos dados tem direito a aceder, retificar, apagar ou solicitar a portabilidade dos seus dados, bem como opor-se ao tratamento, mediante contacto através de .
9.5. O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.
10. Alterações aos Termos

A Montra Imóvel reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada no website, com indicação da data da última atualização.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
11.2. Para a resolução de eventuais litígios, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
11.3. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt).

12. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, contacte-nos através de:
Email:
Telefone: 914 362 417
Morada: Rua Novais da Cunha 853, 4420-225 Gondomar – Porto
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